Medida Provisória prevê isenções fiscais e metas de inovação para atrair R$ 2 trilhões em investimentos privados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória (MP) que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil, o Redata. A iniciativa, parte da Política Nacional de Datacenters (PNDC) vinculada à Nova Indústria Brasil (NIB), tem como meta ampliar a capacidade nacional de armazenamento, processamento e gestão de dados, fundamentais para setores estratégicos da Indústria 4.0, como computação em nuvem, inteligência artificial e Internet das Coisas.
A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva. No evento realizado no Palácio do Planalto, Lula também sancionou a lei que regula o ambiente digital para crianças e adolescentes e encaminhou ao Congresso um projeto de lei para regular economicamente as big techs, buscando coibir práticas anticompetitivas.
Pelo Redata, haverá isenção de tributos como PIS/Pasep, Cofins e IPI na aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), tanto importados quanto produzidos no Brasil, voltados à implantação, ampliação e manutenção de datacenters, segundo a Agência Brasil. Equipamentos sem produção nacional equivalente também ficarão livres do imposto de importação.
Atualmente, apenas 40% dos dados dos brasileiros são processados em território nacional.
“Todo o resto é encaminhado por cabo submarino para outras localidades do mundo, para serem processados no exterior, onde nossa legislação, sobretudo a de proteção de dados do cidadão, não alcança”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reforçou: “Estamos contratando serviços de fora que deveriam estar sendo feitos aqui. Queremos trazer os datacenters para o Brasil para prover serviços a preço barato para os brasileiros, empresas, universidades, hospitais e para o SUS.”
Como contrapartida, as empresas beneficiadas deverão investir 2% do valor dos produtos adquiridos em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, terão de oferecer ao mercado nacional pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados. Para empreendimentos localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, essas exigências terão redução de 20%.
Outro ponto central do Redata é a sustentabilidade.
“Queremos atrair investimentos sustentáveis para o Brasil. Hoje, esse tipo de investimento exige regras muito elevadas. Estamos falando de energia verde, de pouca utilização de água e de tecnologias modernas de reciclagem para evitar desperdícios”, destacou Haddad.
O governo reservou R$ 5,2 bilhões no orçamento de 2026 para o programa. A partir de 2027, o Redata passará a contar também com os benefícios da reforma tributária. A expectativa é que os estímulos mobilizem até R$ 2 trilhões em investimentos privados ao longo de dez anos, segundo estimativa da Fazenda.
