TJ adia julgamento de recurso contra lei da negativação de inadimplentes que pode retirar R$ 137,6 bi de crédito em SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adiou ontem para às 13h da próxima quarta-feira, 18/11 o julgamento de recurso apresentado pela Federação das Associações Comerciais de São Paulo (Facesp) contra a vigência da lei 15.659. Caso continue em vigor, a legislação pode levar à retirada de até R$ 137,6 bilhões no volume de crédito concedido em São Paulo em 12 meses ou a um aumento de juros entre 7 e 9 pontos porcentuais ao ano, segundo estudo da Federação Brasileira de Bancos – Febraban.

Na argumentação para o novo adiamento o TJ-SP informou que houve novos pedidos de vista ontem por parte dos desembargadores Arantes Teodoro e João Carlos Salete. De autoria do então deputado estadual Rui Falcão (PT), o texto exige que pessoas com contas em atraso só possam ser incluídas em listas de maus pagadores após serem comunicadas por um Aviso de Recebimento (AR) dos Correios.  Pelo sistema anterior, a comunicação ao consumidor de que seria incluído em uma lista de mau pagador era feita apenas por carta simples.

O estudo da Febraban projeta que, em reflexo à legislação que está em vigor desde janeiro, as instituições financeiras devem reduzir o volume de concessões entre 4% e 9% para as pessoas jurídicas e entre 11% e 17% para as pessoas físicas. A retração sobre o montante de crédito concedido em um ano seria de R$ 80 bilhões a R$ 137,6 bilhões, considerando que o Estado de São Paulo representa 32% do mercado de crédito brasileiro, segundo dados de 2014 do Banco Central.

O texto da lei foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo em 2013, mas o governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou a proposta. O veto, no entanto, foi derrubado pelos legisladores estaduais em dezembro de 2014, fazendo com que a lei 15.659 entrasse em vigor em janeiro de 2015. Em março, o TJ-SP concedeu liminar que suspendeu os efeitos da lei, mas em agosto, a liminar foi cassada. A Facesp entrou com novo recurso, alegando inconstitucionalidade da lei, e o caso agora está previsto para ser julgado na semana que vem.

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