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Substitutivo à fixação de limites para juros do cartão de crédito é aprovado

Teto de juros deve ser definido em até 90 dias; Febraban divulga estudo comparativo entre máquinas de cartão independentes e os dos bancos
por Ana Carolina Lahr
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (5) o substitutivo do relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), para o Projeto de Lei 2.685/22, que remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito a partir de sugestão do mercado. O texto propõe que o teto para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado sejam definidos em até 90 dias. Se o limite não for definido dentro do prazo, contado a partir da publicação da nova lei, a cobrança de juros e encargos não pode superar o valor original da dívida.
Segundo o parecer preliminar, o limite para os juros do rotativo também valerá para as instituições financeiras que não aderirem à autorregulação. O texto prevê ainda a portabilidade da dívida do cartão de crédito e de outros débitos relacionados a ele, mesmo os já parcelados pelo próprio cartão. Assim, o consumidor poderá buscar ofertas de juros menores para equacionar sua dívida.
Os dados mais recentes do Banco Central mostram que em junho os juros do rotativo chegam a 437% ao ano, o que faz da modalidade uma das mais altas do mercado. Por isso, ela se tornou pauta do Banco Central, que estuda algumas soluções para o cenário. 

Relatório Febraban

Embora em agosto o presidente do BC, Roberto Campo Neto, tenha afirmado que a autarquia estuda o fim do crédito rotativo de cartão de crédito, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não há uma proposta oficial dos bancos e reforçou que a solução virá do grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Fazenda, do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), da Câmara dos Deputados e do Senado. 
Para contribuir com a discussão, a Febraban divulgou essa semana um estudo  no qual compara as taxas de descontos cobradas do varejo pelas maquininhas independentes e pelas vinculadas a bancos. Uma das conclusões foi que as taxas de juros das maquininhas independentes chegam a alcançar entre 60% e 130% ao ano, cobrando do pequeno varejo em média 3 vezes mais que as taxas de desconto dos bancos.
“Quero deixar muito claro que os bancos não defendem o fim do parcelado sem juros. O que defendemos é um reequilíbrio da dinâmica do cartão de crédito para, de um lado, termos um redesenho do rotativo e, de outro, um aprimoramento das compras parceladas”, reforça o presidente da federação, Isaac Sidney.
Para ele, o estudo confirma a ideia de que as maquininhas independentes “viciaram” a dinâmica da indústria de cartões de crédito. “Elas alimentam e retroalimentam esse círculo vicioso que só traz prejuízos para toda a cadeia de cartões. Isso prejudica o comércio, que passou a depender cada vez mais de caixa, prejudica o consumidor, que se endivida com parcelas a perder de vista numa bola de neve e agrava a inadimplência das famílias. As maquininhas independentes são o único elo favorecido dessa cadeia, pois se apropriam das receitas de juros, não correm qualquer risco de crédito, não alocam capital e induzem endividamentos que se eternizam”, destaca em nota à imprensa.
Sidney considera o modelo “artificial”, já que estimula compras pelas famílias com prazo longo de financiamento, para sufocar os lojistas com taxas altíssimas de descontos. “E quanto maior o prazo para o consumidor pagar, mais ele se endivida e mais dependente os comerciantes ficam da antecipação de recebíveis para fazer fluxo de caixa”, conclui.
Os dados mostram também que a antecipação de recebíveis das maquininhas independentes possui maior concentração no total das receitas de pagamento, chegando até 65%, enquanto nas adquirentes ligadas aos bancos o percentual chega a 50. Para o presidente da Febraban, isso demonstra que algumas maquininhas independentes não defendem os consumidores, mas o próprio modelo de negócio. “Sem a receita de antecipação de recebíveis, elas teriam tido prejuízo de 1 bilhão de reais em 2022”. 

Ante as informações e os mais recentes acontecimentos, ele reforça que o setor bancário se manterá firme em três linhas de atuação: “Na diluição do risco entre os elos da cadeia, hoje concentrado nos bancos emissores que suportam todo o peso da alta inadimplência; na manutenção do cartão de crédito como relevante instrumento para o consumo; e no reequilíbrio da grande distorção que só o Brasil tem, com 75% das compras feitas com parcelado sem juros”.

(Com assessoria de imprensa Febraban, Agência Brasil e Agência Câmara de notícias)

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