Nova lei amplia acesso a empréstimos com garantia de FGTS e repasses de plataformas, e já movimentou R$ 14 bilhões
Por Cantarino Brasileiro*
O Senado aprovou na última quarta-feira (2) a medida provisória que cria o chamado consignado CLT, uma nova modalidade de crédito consignado voltada a trabalhadores formais do setor privado. A proposta, enviada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também ampliou a oferta de empréstimos com desconto em conta para motoristas e entregadores por aplicativo.
A medida já estava em vigor, mas precisava passar pelo Congresso para se tornar definitiva, conforme apurou o G1. Como o texto original foi alterado, caberá agora ao presidente sancionar ou vetar os trechos modificados. Entre as principais inovações, está a possibilidade de usar como garantia até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em demissão sem justa causa.
A iniciativa integra a estratégia do governo para estimular a economia, ampliar o acesso ao crédito e reduzir os juros, com foco especialmente nas eleições de 2026. Segundo o Ministério do Trabalho, entre março e junho foram contratados mais de R$ 14 bilhões em empréstimos por meio do novo consignado. A maior parte dos beneficiários recebe até quatro salários mínimos, e a parcela do crédito não pode comprometer mais do que 35% do salário.
Além disso, o Banco Central passou a publicar em seu site um ranking com as taxas cobradas por cada instituição, a fim de aumentar a transparência e estimular a concorrência no mercado de crédito.
Trabalhadores de app também foram contemplados pela MP. Agora, motoristas e entregadores poderão contratar crédito consignado com base nos repasses recebidos pelas plataformas. Nesse caso, as parcelas serão debitadas diretamente das contas bancárias dos profissionais, em um modelo semelhante ao tradicional. A proposta determina que os valores das parcelas não ultrapassem 30% do que for recebido pelas plataformas.
Caso a MP seja sancionada como lei, a nova linha de crédito para trabalhadores por aplicativo ainda dependerá de regulamentação federal e de convênios firmados entre plataformas e instituições financeiras. A diferença em relação ao programa Crédito do Trabalhador, que não exige esse tipo de acordo, é considerada relevante.
Os contratos também poderão prever cláusulas que assegurem o pagamento das parcelas, aumentando a segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
“A medida dá proteção jurídica e permite que a categoria consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, avaliou o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP no Congresso e no Senado.
Já o deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), presidente da comissão mista que analisou a proposta, destacou o impacto positivo para a categoria:
“A criação do crédito consignado para trabalhadores por app permitirá que esses profissionais invistam, por exemplo, na compra de carros e motos”.
Outras mudanças importantes foram incorporadas ao texto. Uma delas previa retirar do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) a função de definir o teto dos juros para consignados de aposentados e pensionistas, transferindo essa atribuição ao Conselho Monetário Nacional (CMN). No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anulou a mudança e manteve o CNPS responsável pelo teto, após pedido do líder do PDT, Weverton Rocha (MA).
O texto final ainda incluiu regras para aumentar a segurança nas contratações, como a obrigatoriedade de verificação biométrica e checagem de identidade dos trabalhadores. Também ficou definido que, nas portabilidades de empréstimos consignados, a nova operação deverá ter juros menores do que as anteriores.
Outros pontos da medida determinam que:
- o governo federal deverá promover ações de educação financeira para trabalhadores com carteira assinada;
- o Ministério do Trabalho deverá fiscalizar se os empregadores estão repassando corretamente os valores descontados;
- e os empregadores poderão ser punidos em caso de desconto indevido ou falha no repasse dos pagamentos.
A expectativa do governo é que o novo modelo, ao trazer mais segurança e ampliar o acesso, represente um impulso ao consumo e uma ferramenta de alívio financeiro para milhões de brasileiros.
*Escrito com IA generativa
