O Diário Oficial da União publicou terça-feira (02/02) uma portaria do Banco Central que define regras da aplicação do seguro garantia em execuções fiscais e parcelamentos de débitos. Segundo o texto, os devedores do BC que tiverem a dívida levada à Justiça poderão oferecer seguro como garantia de pagamento do débito, em vez de ter bens ou dinheiro bloqueado.
“Com o seguro garantia, o devedor evita o desembolso da importância necessária para o depósito integral do valor da dívida, beneficiando-se com o pagamento regular de um prêmio estipulado pela seguradora no contrato de seguro”, explicou o procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, em nota.
Segundo ele, a portaria exige a apresentação de resseguro pelas companhias seguradoras para a aceitação da garantia, sobretudo em razão dos créditos de elevado valor do BC.
De acordo com o procurador, outros órgãos da Advocacia Pública Federal, como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), já editaram portarias que regulamentam o oferecimento e a aceitação do seguro como garantia em execução fiscal e parcelamento administrativo fiscal de créditos da União.
Na avaliação de Ferreira, a regulamentação, aplicável também na esfera administrativa em casos de parcelamento de débitos, pode contribuir para pôr fim a litígios judiciais, um dos escopos do Projeto Grandes Devedores (PGD), em fase de execução no Banco Central desde setembro de 2014. Por esse programa, o BC arrecadou R$ 4,2 bilhões entre setembro de 2014 e dezembro de 2015.
