A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões bancários e de crédito com as informações em braile. Relatora no colegiado, a deputada Simone Morgado (PMDB-PA) concluiu que a matéria não implica em aumento de despesa ou diminuição da receita e defendeu sua aprovação na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O substitutivo, de autoria do deputado Aelton Freitas (PR-MG), faz modificações no texto original do Projeto de Lei 1679/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e, em vez de simplesmente solicitar um cartão com informações em braile, assegura às pessoas com deficiência visual, sem custo adicional, um kit contendo itens como:
- etiqueta em braile fixa ao cartão com informações de identificação do tipo do cartão e os seis dígitos finais do número;
- identificação do tipo de cartão em braile, que consiste no primeiro dígito que identifica o tipo de cartão;
- porta-cartão que deverá conter em braile o número do cartão, o tipo, a identificação da bandeira, o nome do emissor, a data de validade, o código de segurança e o nome do portador.
O porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que dele constem todas as informações descritas e deverá ser adequado para ser transportado pelo portador com deficiência visual.
O texto acrescenta as medidas à Lei da Acessibilidade (10.098/00), que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto original não altera nenhuma lei existente. O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
