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Projeto de Lei proíbe armazenar dados de pagamento de consumidores

Por Edilma Rodrigues

O Projeto de Lei 786/19 proíbe o vendedor de armazenar em banco de dados físico ou eletrônico, sem autorização do consumidor, informações sobre instrumentos de pagamento, como o cartão de crédito e débito. A proposta foi apresentada pela deputada Flordelis (PSD-RJ) e altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O texto tramita na Câmara dos Deputados e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Segundo a deputada, o objetivo do projeto é proteger dados bancários dos consumidores. “Não são poucos os relatos de consumidores que tiveram seus cartões clonados e sofreram prejuízos financeiros e morais em razão das mais diversas fraudes. Ademais, não se pode ignorar a prática de condutas abusivas por parte de certos fornecedores no sentido de reutilizar os dados de pagamentos, sem solicitação do consumidor, efetuando negociações não autorizadas ou renovando automaticamente serviços contratados sem que haja solicitação do consumidor,” explica Flordelis no texto apresentado.

O texto exige que a autorização seja dada por escrito ou por meio eletrônico, com prazo de validade não superior a 12 meses, podendo ser renovada a critério do cliente. O consumidor terá o direito de cancelar a autorização quando desejar, resultando na exclusão dos dados de pagamento armazenados.

O projeto estabelece ainda que o vendedor deve garantir a confidencialidade dos dados armazenados. E determina que, mesmo com a autorização, o fornecedor não poderá reutilizar os dados para novas operações de compra e venda sem solicitação ou consentimento do consumidor. Também não poderá compartilhar os dados bancários sem prévia e expressa autorização.

O parecer do relator, Dep. Jorge Braz (PRB-RJ), na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), na última terça-feira (16), foi pela aprovação do projeto, com emenda. Segundo o documento publicado no portal da Câmara, Braz salienta: “entendemos que a proposta de PL em tela está claramente alinhada com novo regramento para o uso de dados pessoais no Brasil a LGPD.” No entanto, segundo o deputado, o Projeto de Lei 786/2019 poderá criar conflito de normas e, por esta razão, a aprovação inclui emenda substitutiva:

“Art. 2º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 43-A:

e

“Art. 43-A Aplicam-se aos artigos 42 e 43, no que couber, as mesmas regras enunciadas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre proteção de dados pessoais.” (NR)”

A íntegra da proposta está disponível em PL-786/2019

Com informações da Agência Câmara de Notícias

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