Proibição da exigência de valor mínimo para compras com cartão agora é lei em São Paulo

“Só aceitamos pagamento com cartão a partir de … reais”. A informação que é divulgada em forma de placas espalhadas por muitos estabelecimentos comerciais pelo país afora e que tem sido o motivo de muitos desentendimentos, agora pode ser usada como prova de infração à uma lei no Estado de São Paulo.  O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta segunda-feira (18/01) o Projeto de Lei (PL) nº 752/2011 que proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito.

O estabelecimento que não cumprir a nova legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 56 a 60 (Lei n° 8.078), de 11 de setembro de 1990.

A denúncia deverá ser feita ao próprio Procon que será responsável por aplicar a multa que vai de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento administrativo.

A Lei Nº 16.120, de 18 de janeiro de 2016, entrou em vigor a partir desta terça-feira (19).

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