MP que prevê compensação financeira a bancos que registram inadimplência é prorrogada

MP que prevê compensação financeira a bancos que registram inadimplência é prorrogada

Por Edilma Rodrigues

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu pela prorrogação da Medida Provisória 1.128/2022 que, na prática, prevê compensação financeira a bancos que registram inadimplência. Com a MP, publicada no dia 16 deste mês no Diário Oficial da União, o Executivo define tratamento tributário distinto de perdas por falta de pagamento às instituições financeiras. Para isso, determina compensação tributária para bancos que registram inadimplência. Com a extensão do prazo, a medida provisória passa a ter validade até 15 de novembro.

O texto, que tramita no Congresso na forma de um projeto de lei de conversão e já tem 15 emendas, dá aos bancos a possibilidade de deduzir as perdas ao indicar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A regra vale para operações não quitadas, com atraso superior a 90 dias, e para operações com pessoa jurídica em processo de falência ou em recuperação judicial.

Ainda de acordo com a MP, o tratamento tributário distinto pode ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2025. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento ficam de fora do regime especial.

Fonte: Agência Senado

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