7_mp_802

MP inclui fintechs como agentes financiadores

A comissão mista da Medida Provisória 802/17 aprovou nesta terça-feira (6) o relatório apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O texto substitui o atual marco legal do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei 11.110/05. Agora, o relatório segue para análise nos plenários da Câmara e do Senado. A medida provisória tem vigência até o dia 6 de março.

Os principais pontos da medida são sobre o limite de renda anual, que passa a ser R$ 200 mil; a inclusão das fintechs entre os agentes autorizados a operar e a participar do PNMPO e a possibilidade de concessão de microcréditos sem garantia. “Antes da medida provisória, o PNMPO era operacionalizado basicamente por bancos,” informa a Agência Câmara de Notícias.

O relatório de Leite, que desobriga os agentes financeiros de exigirem garantia na concessão dos empréstimos, permite a atuação das fintechs desde que vinculadas ou contratadas pelos demais agentes autorizados pela MP 802 para ofertar o microcrédito, como bancos comerciais públicos e privados, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, as cooperativas e as sociedades de crédito.

Para o deputado, os dois critérios vão contribuir para tornar o microcrédito produtivo orientado mais conhecido da população e com maiores possibilidades de acesso. “A rede agora vai ser muito mais capilarizada e isso, certamente, pode fazer com que a economia em áreas mais populares se desenvolva. E quanto mais gente participando, mais competição. E quanto mais competição, menores os juros [para o tomador]”, assinala.

A íntegra da proposta está disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2153038

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Compartilhe

Notícias relacionadas

Blog
Mudança na natureza jurídica da ANPD fortalece aplicação da LGPD
Por Edilma Rodrigues A Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022 assinada pelo...
Blog
Mercado Pago usa tecnologia de segurança da Mastercard para criptos
A carteira digital do Mercado Livre, o Mercado Pago, vai usar
Blog
Ant Group lança banco digital para micro, pequenas e médias empresas em Singapura
O ANEXT Bank, banco digital de atacado de Singapura e parte do Ant Group, anunciou...
Blog
Cetelem vai reduzir 6 mil toneladas de CO² com emissão de cartões reciclados
O Banco Cetelem Brasil emitiu cerca de 370 mil cartões de plástico reciclado, desde o...

Assine o CANTAnews

Não perca a oportunidade de saber todas as atualizações do mercado, diretamente no seu e-mail

plugins premium WordPress
Scroll to Top