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México aprova lei de fintechs

O presidente do México, Enrique Peña Nieto, sanciona lei que regula fintechs e transações em criptomoedas (Ley para Regular las Instituiciones de Tecnología Financeira), também conhecida como Ley Fintech. O documento, que conta com 145 artigos, divididos em títulos, regula serviços financeiros prestados por instituições de tecnologia para esse mercado, bem como sua organização, operação e funcionamento, particularmente do setor privado. O regulamento contém informações mais gerais, já acordadas quando aprovado pelo Senado mexicano em 5 de dezembro de 2017 (A Câmara dos Deputados aprovou em 01 de março de 2018). Os detalhes aplicáveis às empresas de criptomoedas serão especificados em data posterior, nas chamadas leis “secundárias”.

A nova lei dará às fintechs mais segurança em relação a questões como crowdfunding, meios de pagamento e regras que envolvem transações em criptomoedas como bitcoin. Segundo a Crypto2U, o México passa a fazer parte do seleto grupo de jurisdições principais que aplicam regras rígidas e rápidas à criptomoedas.

Os advogados João Carlos Adalberto Zolandeck e Pedro Henrique Carvalho da Costa, explicam, em artigo publicado no portal Empório do Direito, que a nova lei traz novidades como a regulamentação do uso de criptomoedas e outros ativos virtuais, após ser aprovada pelo Banco do México. “O fortalecimento da governança corporativa dessas empresas e previsão de sanções administrativas e penais quando do descumprimento de suas previsões,” assinalam.

Zolandeck e Costa comentam ainda que o México atualmente é um dos estados mais dinâmicos na América Latina para se empreender e desenvolver startups. “Em fevereiro de 2016, foi aprovada uma reforma na Ley General de Sociedades Mercantiles, na qual foi introduzida a figura da sociedade por Acciones Simples, que pode ser criada em um dia, a custo zero,” acrescentam.

Com informações de El Financiero, Crypto2U e Empório do Direito

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