Medida Provisória autoriza uso do FGTS como garantia para crédito consignado

Por meio da Medida Provisória 719, publicada no Diário Oficial da União de ontem (30/03), o governo autorizou o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e da multa por demissão sem justa causa como garantia em operações de crédito consignado. A decisão tem o objetivo de ampliar o acesso ao crédito no País e estimular a economia.

A nova regra vai facilitar o acesso de trabalhadores da iniciativa privada a essa modalidade de empréstimo, que barateia o crédito porque oferece juros menores e desconta as parcelas diretamente na folha de pagamento. O coordenador geral do FGTS no Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), Bolivar Moura Neto, explica que o crédito consignado funciona no País desde 2003, a partir da Lei nº 10.820, mas acaba beneficiando principalmente servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS.

“Trabalhadores da iniciativa privada têm dificuldades para acessar essa modalidade porque a rotatividade no setor privado é grande e eles não conseguem dar garantias de pagamento da dívida em caso de perda do emprego. Agora, eles terão essa garantia”, explica Moura Neto.

Com a MP, os trabalhadores poderão oferecer como garantia de pagamento até 10% do total do FGTS, mais 100% do valor da multa paga pela empresa em caso de demissão sem justa causa ou com culpa recíproca. “É importante dizer que esse dinheiro não vai descapitalizar o FGTS, porque ele não poderá ser sacado com o objetivo de pagar o empréstimo. Ele serve apenas como garantia e só poderá ser usado se o trabalhador for demitido, o que já acontece hoje”, esclarece Moura. A Caixa, que é a instituição financeira operadora do FGTS, vai estabelecer os procedimentos operacionais dessas transações.

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