LGPD: órgão fiscalizador ainda não definiu parâmetros para penalidades

LGPD: órgão fiscalizador ainda não definiu parâmetros para penalidades

Ainda sobre o uso de dados, a pesquisa da Akamai/Cantarino Brasileiro mostrou que apenas 12% dos entrevistados disseram não saber como seus dados são usados ou não se preocupar e acreditar que a instituição deva cuidar disso. De fato, apesar da conscientização e cuidado de alguns usuários em proteger suas informações, a responsabilidade em cuidar da segurança ainda é da instituição contratada.

Ainda assim, uma pesquisa da Fundação Dom Cabral, conforme noticia o jornal Valor Econômico em julho, “mostra que 60% das empresas ainda ignoram o alto impacto ou a alta probabilidade de ocorrência de um incidente de segurança relacionado ao risco cibernético e vazamento de dados”.

Como já citamos, as sanções administrativas da LGPD, de competência exclusiva da ANPD, entraram em vigor no dia 1º de agosto. No entanto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não definiu um parâmetro qualitativo, muito menos quantitativo para estabelecer a penalidade e se baseia no Art. 52 da lei  LGPD, que diz: “se uma organização aplica política de boa prática de governança, prontamente faz a recuperação daquele problema. Além do tamanho do dano, reincidência e condições econômicas são aspectos que serão levados em consideração para definir a penalidade”.

Apesar disso, não é difícil concluir que as empresas que se adiantarem ao mercado aderindo soluções que garantam a segurança dos dados serão vistas com melhores olhos pelos usuários.

Insights Ed. 3

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