Lei quer prevenir o superendividamento de consumidores

Lei quer prevenir o superendividamento de consumidores

Por Edilma Rodrigues

A Lei 14.181/21, sancionada em 2 de julho, atualiza o Código de Defesa do Consumidor e inclui regras para prevenir que as pessoas fiquem superendividadas. O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.

O texto considera superendividamento a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

A lei cria instrumentos para conter abusos na oferta de crédito a idosos e vulneráveis, proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” e obriga financeiras a informar o custo total do crédito. Também inclui educação financeira aos consumidores e regras para renegociação, prevendo audiências de negociação entre credor e devedor. De forma geral, as medidas estabelecidas na legislação trazem mais responsabilidade para o fornecedor.

Febraban cria regras para proteger clientes vulneráveis

Após a entrada em vigor dessa lei, a Febraban criou regras para proteger clientes considerados especialmente vulneráveis, seja em razão da idade, renda ou nível de endividamento, que contarão com um olhar mais cuidadoso dos bancos aderentes à Autorregulação a partir de julho. A data marca a entrada em vigor do normativo do Sistema de Autorregulação Bancária que prevê a oferta de produtos e serviços mais adequados às necessidades e aos interesses dos consumidores com esse perfil. 

“São considerados clientes vulneráveis as pessoas que demonstrem menor capacidade de compreensão e discernimento para análise e tomada de decisões ou de representar seus próprios interesses. O conceito leva em conta sete fatores principais: deficiência física ou mental, doença grave, superendividamento, grau de escolaridade, familiaridade com os meios digitais, idade e renda”, explica a entidade em comunicado.

A partir desses parâmetros, os bancos irão criar metodologias para analisar toda sua base de clientes e identificar esses consumidores. A íntegra do normativo está disponível no link.

Procon anuncia central de negociação para superendividados

Na mesma semana, o Procon disponibilizou uma central de negociação para consumidores superendividados, que vai funcionar a partir de agosto e no site do Procon-SP. “Por meio de um formulário, o consumidor deverá assumir-se na condição de superendividado – ou seja, impossibilitado de pagar as dívidas sem colocar em risco sua subsistência – indicar os seus credores, o valor total de sua dívida e apontar uma sugestão para pagamento desse valor no prazo de cinco anos”, esclarece o Procon em nota.

Medidas previstas na nova lei:

  • Torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial;
  • Torna nula cláusulas contratuais de produtos ou serviços que limitem o acesso ao Poder Judiciário ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação de juros de mora ou de acordo com os credores;
  • Obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos. As ofertas de empréstimo ou de venda a prazo deverão informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento;
  • Proíbe propagandas de empréstimos do tipo “sem consulta ao SPC” ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
  • Proíbe o assédio ou a pressão sobre consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade;
  • Permite que o consumidor informe à administradora do cartão crédito, com dez dias de antecedência do vencimento da fatura, sobre parcela que está em disputa com o fornecedor. O valor não poderá ser cobrado enquanto não houver uma solução para a disputa.

A Lei 14.181/21 está disponível no link.

Fonte: Agência Câmara de Notícias, Febraban e Procon

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