Lei de SP pode afetar cadastro de devedor e já interrompe publicação de indicador de inadimplência

A lei estadual 15.659 está sendo encarada como a mais nova ameaça à concessão de crédito em São Paulo. Os órgãos de proteção consideram que o texto tornará o crédito mais caro, dificultará a identificação de maus pagadores e prejudicará os consumidores que mantêm as contas em dia. A primeira vítima foi o Indicador de Inadimplência da Serasa Experian. Na terça-feira, 13/10, a entidade divulgou um comunicado informando que o estudo estaria suspenso por tempo indeterminado a partir desta semana.

A razão é que a lei exige que devedores em atraso sejam notificados sobre seus débitos antes do lançamento no cadastro de inadimplentes não mais por correspondência comum, mas por aviso de recebimento (AR).  Na justificativa do projeto, o deputado Rui Falcão (PT) diz que busca garantir aos consumidores o direito à informação escrita sobre sua situação de crédito e a certeza de que serão comunicados quando houver o lançamento de seus nomes no cadastro de inadimplentes.

Em seu comunicado, a Serasa Experian afirma que a lei impede a atuação dos órgãos de proteção ao crédito e facilita o protesto em cartório, deixando, assim, muito mais caro e demorado para o consumidor o processo de “limpar” o nome e restringindo, ainda mais, às famílias a obtenção de novos empréstimos.

Nos cálculos da empresa, a consequência prática e direta da aplicação dessa lei é que, do total de dívidas inadimplidas, apenas 3% estão sendo incluídas nos cadastros de inadimplentes, pois grande parte dos ARs enviados não voltou ou voltou sem a assinatura dos devedores.

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