por Cintia Falcão
Membro da Diretoria Executiva da Acrefi
A proposta de regulamentação do BaaS pelo BC pode mudar o cenário – para melhor ou pior, dependendo da perspectiva
Nos últimos anos, o Banking as a Service (BaaS) se consolidou como um modelo essencial para a expansão dos serviços financeiros no Brasil. Empresas de diversos setores passaram a oferecer contas digitais, cartões e crédito sem precisar de uma licença bancária própria, utilizando a infraestrutura de instituições regulamentadas. Isso impulsionou o financiamento embutido, trazendo conveniência ao consumidor e novas oportunidades de negócios. No entanto, a ausência de regras padronizadas dificultou a fiscalização desse mercado.
Agora, o Banco Central (BC) avança com uma proposta de regulamentação que pode mudar esse cenário – para melhor ou pior, dependendo da perspectiva. Em outubro de 2024, o BC abriu uma consulta pública sobre o tema. Recentemente, atendeu aos pedidos do mercado para estender o prazo de contribuições até 28 de fevereiro de 2025. A proposta busca trazer segurança, transparência e previsibilidade, mas também levanta questões importantes no setor. Entre os principais pontos de debate estão a exclusividade na contratação de fornecedores, o custo regulatório adicional e a abrangência da regulação.
E o mercado com isso?
Uma das maiores controvérsias na proposta do BC é a exigência de que as empresas contratem apenas um provedor de BaaS. Especialistas e executivos do setor argumentam que essa regra pode limitar a concorrência, reduzir a inovação e criar barreiras para novos entrantes. Hoje, as empresas conseguem diversificar seus fornecedores para montar um ecossistema mais eficiente – utilizando um provedor para contas digitais e outro para crédito, por exemplo. A restrição dessa flexibilidade pode impactar a qualidade e a competitividade do mercado.
Outro ponto sensível é a exigência de regulamentação adicional de capital. O setor argumenta que os players de BaaS já operam sob regras regulatórias, como as que regem Instituições de Pagamento (IPs) e Sociedades de Crédito Direto (SCDs). A criação de novos critérios pode aumentar os custos operacionais, dificultando a entrada de novos players e, possivelmente,levando à concentração do mercado nas mãos de poucas empresas.
Além disso, a proposta do BC pretende ampliar o escopo da regulação para incluir o subcredenciamento e pagamentos internacionais (eFX). Enquanto alguns defendem essa medida como um passo para aumentar a segurança e a supervisão, outros alertam para o risco de excesso de complexidade regulatória, podendo tornar a operação mais onerosa e menos ágil, impactando empresas que atuam nesses segmentos.
A regulação pode fortalecer o mercado?
Apesar das preocupações, há um consenso de que a regulamentação do BaaS pode trazer benefícios para o setor. A formalização de regras claras pode gerar mais segurança jurídica, aumentar a confiança dos consumidores e investidores e reduzir práticas fraudulentas. Em outras iniciativas regulatórias, como o Open Finance, o BC já demonstrou que sua abordagem pode estimular a inovação sem sufocar o mercado – desde que haja um diálogo aberto com os agentes do setor.
A criação da Associação Brasileira de Banking as a Service (ABBaaS) no final de 2024 reforça a importância do tema, embora as associações tradicionais venham tratando o tema com profundidade.
Qual o futuro do BaaS no Brasil?
Com a prorrogação da consulta pública até o fim de fevereiro, há tempo para o setor financeiro apresentar sugestões que garantam um equilíbrio entre segurança e inovação. As discussões devem girar em torno da flexibilização da regra de exclusividade,da definição mais clara do escopo da regulação e da adequação dos requisitos de capital.
É importante reforçar que o BaaS se tornou peça-chave no avanço da digitalização financeira e tem um enorme potencial para ampliar o acesso a serviços bancários no Brasil. No entanto, se uma regulamentação não for bem calibrada, pode acabar engessando o setor e limitando sua capacidade de inovação. O desafio da estrutura do BC será um arcabouço regulatório que proteja os consumidores e o sistema financeiro sem sufocar um mercado que tem se mostrado altamente dinâmico e competitivo.
