Secretaria de prêmios e apostas determina o fim das operações com plataformas clandestinas e prevê o confisco de saldos
O Ministério da Fazenda, por meio de uma ação conjunta entre a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e a Receita Federal, notificou 37 fintechs sob a suspeita de intermediarem transações financeiras para casas de apostas esportivas que operam na clandestinidade no Brasil. A medida visa asfixiar financeiramente as plataformas sem licença e exige a interrupção imediata de qualquer relação comercial com essas marcas. Caso as instituições de pagamento não cumpram as diretrizes governamentais dentro do prazo estabelecido, os recursos movimentados serão bloqueados e transferidos em caráter definitivo para os cofres públicos.
Prazo de adequação e responsabilização das instituições
De acordo com a nova regulamentação, as fintechs notificadas têm até o dia 28 de agosto para encerrar as relações contratuais e financeiras com os operadores não autorizados e adaptar seus sistemas internos às diretrizes aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O descumprimento dessa determinação sujeitará as instituições financeiras à responsabilidade solidária pelas transações irregulares, além da aplicação de multas pesadas e proporcionais ao volume financeiro transacionado de forma ilegal.
Após o término da janela de adequação e com a entrada em vigor da resolução, o fluxo de bloqueio será imediato: as fintechs terão o prazo estrito de até 24 horas para congelar todas as contas vinculadas às empresas apontadas nos autos de constatação da SPA. Uma vez retidos, os valores depositados em contas correntes, de poupança, de registro ou contas pré-pagas ficarão totalmente indisponíveis, sendo vedada qualquer nova transferência direta ou indireta voltada a jogos clandestinos. Os montantes confiscados judicialmente serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar ações de combate ao crime organizado.
Rombo bilionário e a estrutura do mercado clandestino
As investigações apontam que a infraestrutura financeira oferecida por esse grupo de 37 fintechs deu suporte às operações de aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, que atuavam por trás de uma rede com mais de 40 mil sites e aplicativos. Em uma ofensiva coordenada ao lado da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o governo federal já conseguiu retirar de circulação mais de 54 mil páginas da internet ligadas a jogos de azar irregulares. Os nomes das instituições financeiras notificadas foram mantidos sob sigilo pela Fazenda para garantir a preservação do andamento das apurações administrativas.
Estimativas oficiais do Ministério da Fazenda revelam o tamanho do desafio regulatório no país: atualmente, entre 41% e 51% de todas as plataformas de apostas acessadas em território nacional operam à margem da lei, alcançando uma base estimada de 25,2 milhões de usuários. Essas companhias clandestinas conseguem margens de lucro elevadas justamente por ignorarem obrigações tributárias e operacionais exigidas pelo mercado regularizado.
Exigências legais e a blindagem do mercado
O cerco econômico tem como base jurídica o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criando mecanismos céleres de bloqueio patrimonial e responsabilização das entidades financeiras que facilitam o trâmite dessas transações. O principal objetivo da equipe econômica é empurrar o mercado para a total legalidade, protegendo a economia doméstica e garantindo que todas as marcas sigam os critérios da Lei nº 14.790/2023. Para atuarem de forma regularizada no Brasil, as operadoras de apostas de quota fixa precisam cumprir uma série de exigências severas, entre as quais se destacam:
- Pagamento de outorga pública no valor fixado de R$ 30 milhões;
- Manutenção obrigatória de sede administrativa e jurídica no Brasil;
- Constituição de reserva financeira garantidora para o pagamento integral de prêmios;
- Recolhimento regular de tributos federais e municipais;
- Implementação de ferramentas de proteção ao apostador, como sistemas de autoexclusão e cumprimento das regras de publicidade e jogo responsável.
A atividade de apostas por quota fixa foi autorizada por lei em 2018, mas enfrentou anos de vácuo normativo sem fiscalização robusta. A estruturação do novo marco regulatório permite ao governo reter o controle sobre um mercado que movimenta bilhões de reais anualmente, impedindo a lavagem de dinheiro e o endividamento descontrolado das famílias brasileiras por vias informais de pagamento.
