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Gilmar Mendes suspende cobrança de 0,25% ao mês de cheque especial que cliente não utiliza

Por Edilma Rodrigues

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, ontem (15) a eficácia do artigo 2º da Resolução 4.765/2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN), que admitia a cobrança por instituições financeiras de tarifa simplesmente por oferecer cheque especial, mesmo sem a utilização do limite pelo cliente. A decisão atende arguição ajuizada pelo partido Podemos e será submetida a referendo do Plenário.

O ministrou, que converteu a arguição em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), apontou que os bancos não cobravam por serviço de disponibilização e/ou manutenção mensal de cheque especial, criado há 40 anos, uma vez que apenas a cobrança dos juros era permitida e tão somente quando houvesse a efetiva utilização (e sempre proporcional ao valor e ao tempo usufruídos). 

“Há indícios de que a resolução também contraria o inciso XXXVI do artigo 5º da CF (a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada), pois incide sobre contratos em curso, já que retroage sua eficácia (a partir de 1º de junho de 2020) para alcançar pactos firmados anteriormente que não previam qualquer custeio de manutenção do limite disponível.”

Ele também ressaltou que o CMN poderia ter optado por instituir autorização de cobrança de juros em faixas, a depender do valor utilizado ou do limite excedido, porém escolheu modalidade de cobrança que se assemelha a tributo ou a adiantamento de juros com alíquota única (0,25% ao mês, cerca de 3% ao ano), por serviço não usufruído (empréstimo de capital próprio ou de terceiro), em ambas as situações.

O embasamento jurídico

Mendes observou dois pressupostos para conceder a medida cautelar: a verossimilhança do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo da demora. “Até a edição da resolução, apenas a concessão de crédito, em caráter emergencial, para cobertura de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, poderia ser cobrada pelas instituições financeiras como serviço adicional.”

Resolução viola princípio de legalidade e é inconstitucional, segundo Mendes

O ministro Gilmar Mendes ressaltou que a cobrança, apesar de se denominar “tarifa”, parece se confundir com outras duas potenciais naturezas jurídicas: tributo, na modalidade de taxa, tendo em vista que será cobrada apenas pela disponibilização mensal de limite pré-aprovado do cheque especial; ou cobrança antecipada de juros, diante da possibilidade de compensação da “tarifa” com os juros.

Segundo ele, na primeira situação, haveria a violação ao princípio da legalidade tributária, pois a taxa somente pode ser instituída por lei em sentido formal e material, como estabelece o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal (CF).

Em relação à segunda possibilidade, a cobrança seria inconstitucional por colocar o consumidor em situação de vulnerabilidade econômico-jurídica (artigo 170, inciso V, da CF), ao dissimular a forma de cobrança (antecipada), como a própria natureza da cobrança de juros para atingir todos aqueles que possuem a disponibilização de limite de cheque especial.

Fonte: STF

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