Frente empresarial reivindica ambiente regulatório para proteção de dados e criação da ANPD

Frente empresarial reivindica ambiente regulatório para proteção de dados e criação da ANPD

Por Edilma Rodrigues

A ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software – e outras 69 entidades formaram uma Frente Empresarial, que representa cerca de 70% do PIB nacional, para reivindicar às autoridades a implementação de um ambiente regulatório, que dê a adequada segurança jurídica para toda a sociedade brasileira em relação à utilização e proteção de seus dados. Estão reunidas na frente mais de 10 setores representativos da economia, entre eles educação, saúde, transportes, comunicação, propaganda, industrial, comércio, tecnologia da informação, condomínios e eletroeletrônico, além de entidades empresariais internacionais. 

A Frente Empresarial em defesa da LGPD e da segurança jurídica, em carta aberta, reivindica a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pela Presidência da República; a célere votação da MP 959/2020 pelo Congresso Nacional, prorrogando para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor da LGPD; e a introdução da PEC 17/2019 também na pauta de votação do plenário da Câmara. “Para que a ANDP seja efetivamente criada, é necessário um decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de cinco diretores pela Presidência da República para comporem o Conselho Diretivo da ANPD. Após sua indicação, os cinco nomes também deverão ser aprovados pelo Senado Federal antes de serem efetivamente empossados,” explica a ABES em nota.

A entidade avalia que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) combinada com a Autoridade de Proteção de Dados (ANPD) se torna necessária para definir o correto tratamento e assegurar a devida proteção e privacidade dos dados pessoais em um momento de transição para uma sociedade cada vez mais digital. Segundo a International Data Corporation (IDC), em 2025 devemos alcançar a marca de 79 zetabytes de dados gerados mundialmente. 

ANPD deve ser criada antes de a LGPD entrar em vigor

Segundo o presidente da ABES, Rodolfo Fücher, é importante lembrar que a LGPD não detalha como os dados pessoais devem ser tratados, e sim determina que a ANPD será a responsável por regulamentar esse tratamento. “Nesse sentido, a Frente Empresarial pleiteia que a entrada em vigor da LGPD ocorra após a criação da ANPD, como foi previsto em 2018. Seria o mesmo que dizer que todos podem ter um automóvel, mas o órgão responsável por definir as leis de trânsito não fosse criado. Imaginem a confusão e os prejuízos que isso causaria. Infelizmente, a sociedade brasileira está prestes a enfrentar esse caos, no que se refere a um dos itens mais importantes da sociedade moderna: o tratamento e privacidade dos dados de sua sociedade, argumenta Fücher. 

Para o coordenador do comitê regulatório da ABES, Andriei Gutierrez, desde 8 de julho do ano passado, quando foi sancionada a lei que autoriza a criação da ANPD, aguarda-se que a Presidência da República publique o decreto que institui a Autoridade. “É preciso avançar. A sociedade brasileira não pode mais seguir sem uma definição, cuja ausência irá ocasionar insegurança, aumentar o custo Brasil e prejudicar a competitividade no cenário internacional. Também é preciso que o Congresso avance rápido na votação de ambas a MP 959, que perde eficácia no dia 26 de agosto, e a PEC 17 para a garantia da proteção da privacidade com segurança jurídica, expõe Gutierrez. 

José César da Costa, presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), entidade que também compõe a Frente Empresarial, destaca o cenário de insegurança jurídica que será criado sem a prorrogação da LGPD: É fundamental que a lei seja complementada pela criação e entrada em operação da ANPD, que será essencial para orientar o processo de adequação e fomentar boas práticas de tratamento de dados pessoais, afirma Costa. 

Proteção de dados pessoais como direito e garantia constitucional

Outro pilar fundamental para a concretização da estrutura normativa da proteção de dados pessoais e para a segurança jurídica é a Proposta de Emenda Constitucional n.17 de 2019. A PEC eleva proteção de dados pessoais a um direito e garantia constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, assim como também estabelece que a ANPD deverá ser uma entidade independente, integrante da administração pública federal indireta e submetida a regime autárquico especial. A entrada em vigor da LGPD sem a aprovação da PEC n.17, manterá acirrada a disputa sobre competência, possibilitando que Estados e Municípios criem legislações para regular e aplicar sanções sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, com a criação de Autoridades Municipais e Estaduais, aumentando ainda mais o cenário de insegurança jurídica vigente, 

Para acessar a carta aberta e conferir todas as instituições que apoiam o movimento, clique aqui. 

Diagnóstico LGPD ABES 

A ABES e a EY criaram a ferramenta online Diagnóstico LGPD para que as empresas verifiquem sua adequação em relação à Legislação de Proteção de Dados. A solução consiste em um questionário sigiloso por meio do qual as empresas podem fazer uma auto avaliação quanto aos diferentes pontos exigidos pela lei. Após o preenchimento, a ferramenta oferece um diagnóstico quanto ao grau de adequação da empresa com sugestões contextualizadas ao resultado. 

Para utilizar a ferramenta, não é preciso e nem possível enviar informações pessoais ou referentes à empresa, como nome, CPF/CNPJ, entre outras. Após o preenchimento do questionário, o relatório em PDF é disponibilizado para download com informações referentes ao nível de adequação e com sugestões para melhoria – não é possível acessar este documento posteriormente. Os dados, enviados anonimamente, geram o Índice LGPD ABES sobre o cenário de compliance das companhias brasileiras em relação a nova lei. 

Desde o lançamento da ferramenta, mais de 1.200 diagnósticos foram realizados, para realizar o diagnóstico, clique aqui . A ferramenta é gratuita e está à disposição de todas as empresas, sendo associadas da ABES ou não. 

Com informações da assessoria de imprensa

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