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Fintechs de crédito vão emitir cartões de crédito e captar recursos do BNDES

Por Edilma Rodrigues

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou na última quinta-feira (26), algumas mudanças, propostas pelo Banco Central, na regulação das fintechs de crédito. A partir de maio, estas startups podem operar como SCDs, e possam emitir cartões de crédito e receber repasses do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Outras duas medidas foram aprovadas pelo CMN: alteração das regras para débito em conta corrente de empréstimos e repactuação de crédito para cooperativas.

Emissão de cartão de crédito

A Resolução 4.792 alterou disposições da Resolução 4.656, que disciplina o funcionamento das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e das Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP). Na avaliação feita pelo BC, a emissão de cartões de crédito está de acordo com o modelo de negócio dessas instituições, que “hoje já podem realizar operações de crédito e emitir moeda eletrônica.”

O sócio titular da JL Rodrigues, Carlos Atila & Consultores Associados e membro do conselho da ABFintechs (Associação Brasileira de Fintechs), José Luiz Rodrigues, esclarece que a nova normatização permite que as SCDs emitam pagamento pós-pago (cartão de crédito é uma das modalidades), nos termos da regulamentação em vigor. 

Uso de recursos do BNDES

Em nota, o BC explica que as fintechs (SCD) poderão financiar suas operações com recursos oriundos de repasses do BNDES, tornando-se assim mais um importante canal de realização de políticas públicas. 

Para Thaís Cíntia Cárnio, especialista em banking, professora de direito das relações econômicas internacionais, direito empresarial e mercado financeiro da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a captação de recursos junto ao BNDES, que é um banco de fomento conhecido por praticar taxas de juros mais adequadas às necessidades empresariais, vai permitir repasses aos clientes com encargos mais razoáveis. 

“Notícia mais que bem-vinda no cenário em que vivemos e na crise que se potencializa, principalmente para os pequenos negócios,” avalia a professora.

O diretor de regulação do Banco Central, Otávio Damaso, analisa que as fintechs de crédito são importante canal de concessão de crédito porque prestam seus serviços por meio de plataformas eletrônicas e, por isso, possuem alta capilaridade, alcançando até mesmo clientes com menor acesso a serviços financeiros. 

“Ao atuarem com uma estrutura de baixo custo operacional, essas entidades se especializaram em atender segmentos com reduzido histórico de crédito no país, tais como os micro e pequenos empresários. Dessa forma, podem ter um importante papel contracíclico no atual momento de crise decorrente da COVID-19,” assinala Damaso.

Ampliação dos fundos que financiam operações

O CMN ampliou, ainda, o escopo dos fundos com os quais as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e as SCD podem fazer a cessão de suas carteiras. Originalmente, essas operações podiam ser feitas apenas com fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDC) cujas cotas fossem detidas por investidores qualificados. Com a mudança, as operações poderão ser feitas com outros tipos de fundo, desde que mantida a restrição de que suas cotas sejam destinadas exclusivamente a investidores qualificados.

“Para financiar suas operações, as SCDs agora podem realizar a cessão dos créditos originados a qualquer fundo de investimento (anteriormente só era permitida a cessão a FIDCs), bem como obter recursos em operações de repasses e de empréstimos originários do BNDES,” aponta Rodrigues. 

Controle acionário de fundos private equity” passa a ser de forma indireta
Outra modificação nas regras das fintech de crédito diz respeito à forma de controle acionário que envolve fundos de investimento, especificamente, “private equity”. Pelo novo regramento, o controle poderá ser exercido por esses fundos de forma indireta, por meio de pessoa jurídica situada no Brasil, que tenha por objeto social exclusivo a participação societária em instituições financeiras.

Novas regras para débito automático

O CMN também aprimorou as regras sobre o débito automático em contas de depósito e em contas-salário, que revogam a Resolução 4.771 e entram em vigor em 3 de novembro. O objetivo, de acordo com o BC, é melhorar transparência e aumentar o controle por parte dos tomadores de crédito. “Os empréstimos formalizados pelos clientes com pagamento por meio de débito em conta deverão ser objeto de discriminação nos extratos, junto com as informações sobre débitos a serem lançados futuramente. Isso poderá ser feito em extrato específico ou seção específica do extrato da conta.

Thaís resume a medida: “Os empréstimos contratados pelos clientes com débito automático em conta corrente de empréstimos e em contas-salário, deverão ser discriminados nos extratos, que também informarão sobre débitos futuros a serem lançados. Ademais, o cliente precisará autorizar por escrito débitos parciais de obrigações vencidas, quando não houver saldo suficiente em conta corrente para a quitação do montante total da parcela. O objetivo é a diminuição do saldo devedor, ainda que o mutuário não possa pagar o valor integral daquele mês.”

A resolução 4.790 está disponível no link.

CMN estende às cooperativas medidas para facilitar repactuação de créditos

A terceira medida aprovada pelo CMN diz respeito às instituições enquadradas no segmento S5 (como cooperativas de crédito e fintechs) que podem não caracterizar como ativos problemáticos as reestruturações de crédito feitas até 30 de setembro de 2020 que tenham como objetivo ampliar os prazos de financiamento às empresas e famílias.

O objetivo da medida é facilitar às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) manter a oferta de crédito ao setor real e assim minimizar os potenciais impactos da Covid-19 na economia.

No último dia 16, o CMN já havia adotado medida semelhante para outros segmentos do Sistema Financeiro Nacional.

Clique para ler a Resolução 4.791.

Com informações do Banco Central e assessorias de imprensa

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