Governo federal adota tolerância zero contra plataformas ilegais enquanto rio e belo horizonte vetam anúncios públicos
O governo federal vai ampliar e endurecer de forma permanente as restrições sobre o mercado de jogos on-line, as chamadas bets, no Brasil. O anúncio foi feito pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após reunião institucional com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. A estratégia da equipe econômica prevê uma postura de tolerância zero com as plataformas que operam na clandestinidade e uma forte limitação nas peças publicitárias das empresas regularizadas. A medida se baseia no monitoramento de dados do programa Desenrola, que revelou o impacto direto das apostas no nível de endividamento da população brasileira.
Capitais proíbem publicidade de apostas em áreas públicas
Em paralelo às ações da União, as administrações municipais começaram a criar barreiras locais contra o avanço das apostas. Belo Horizonte publicou um decreto proibindo anúncios de bets em qualquer órgão, entidade ou evento promovido pelo poder público. A restrição atinge todo o mobiliário urbano da capital mineira, como abrigos de ônibus, lixeiras, relógios públicos e bancos de praça. Em áreas privadas, o veto se estende a um raio de 100 metros de escolas e museus. A medida segue os mesmos moldes do decreto editado pela prefeitura do Rio de Janeiro, que proibiu a veiculação de publicidade exterior que dependa de concessão ou licença do município, visando proteger crianças e adolescentes.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, informou que seu corpo jurídico estuda medidas para reverter os vetos municipais. Embora afirme respeitar a autonomia das cidades, a entidade emitiu nota ressaltando que restrições publicitárias devem ser debatidas no âmbito federal. A associação classificou as decisões como ataques infundados e defendeu que o mercado regulado paga tributos e gera empregos.
Novas regras federais e alertas obrigatórios nos anúncios
A partir desta sexta-feira (17), entram em vigor novas regras determinadas pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública para a publicidade de quota fixa. Os anúncios passam a ser obrigados a exibir, de forma clara, legível e ocupando ao menos 10% da área horizontal da peça, frases de advertência como: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”.
As novas portarias proíbem induzir o consumidor ao erro e vetam o uso de comentários de especialistas que incentivem palpites em eventos específicos. Além disso, qualquer campanha voltada a menores de 18 anos será tratada como abusiva, proibindo elementos visuais, personagens ou linguagens que possam atrair o público infantil em ambientes como escolas.
O mercado regulado movimentou R$ 37 bilhões em 2025, seu primeiro ano de regulamentação. Atualmente, 85 empresas possuem autorização da Secretaria Nacional de Prêmios e Apostas para operar no país. No entanto, a Fazenda estima que entre 41% e 51% das plataformas atuem de forma ilegal no Brasil, atingindo mais de 25 milhões de cidadãos.
Alerta fiscal e possíveis recursos ao STF
Além do cenário das apostas, o Ministério da Fazenda monitora os impactos fiscais de pautas aprovadas no Congresso Nacional. O ministro Dario Durigan solicitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, cautela na promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. A equipe econômica estima um impacto financeiro de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos e sinalizou que é provável que o governo recorra ao STF para reavaliar a medida.
A preocupação fiscal ganha respaldo em manifestações recentes do tribunal. Em junho, o ministro decano do STF, Gilmar Mendes, alertou que medidas legislativas aprovadas sem a apresentação de estudos prévios de impacto financeiro podem ser declaradas inconstitucionais pela Corte. O aviso ocorreu após os parlamentares autorizarem a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos — como os reflexos da guerra no Irã —, cujo impacto fiscal estimado pode alcançar a cifra de R$ 140 bilhões.
