Ex-Ministro do STF, Eros Grau, afirma que o monopólio dos Correios não se aplica à entrega de cartões e talões de cheque

A polêmica batalha entre os Correios e as empresas privadas do setor de entregas de encomendas pelo direito de realizar a distribuição de cartões de crédito e talões de cheque ao consumidor teve seu mais novo capítulo no dia 14, quando o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Roberto Grau afirmou entender que a exclusividade concedida para a empresa pública não se aplica a este tipo de correspondência.

As declarações foram realizadas em um hotel de São Paulo, durante debate sobre o assunto promovido pela empresa Flash Courier, prestadora de serviços de coleta e entregas e pela Jall Card, companhia especializada na personalização de cartões bancários, private Label e dados variáveis.

Na ocasião Grau informou que já existe uma decisão do STF autorizando as empresas privadas a fazerem a entrega deste tipo de correspondência. Ele explicou que este fato gera uma jurisprudência que deveria estar sendo seguida pelos Superiores Tribunais de Justiça (STJ).

Segundo ele, a lei 6.538 em seu artigo 37 define o tipo de entrega que se configura como as correspondências passíveis de serem enquadradas na exclusividade concedida aos Correios. “Cartões e talões de cheque não apresentam essas características e, portanto não fazem parte do monopólio dos Correios”, disse.

Antes das declarações de Eros Grau a polêmica sobre o assunto havia sido reacendida no início de dezembro quando o Ministério Público Federal expediu recomendação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que suspendesse a conduta de provocar investigações contra empresas privadas que praticam atividades não incluídas no monopólio postal, previsto no artigo 9º, incisos I, II e III da Lei 6.538/1978. O comunicado distribuído à imprensa pelo órgão afirmava que outras atividades exercidas por empresas em livre concorrência, como por exemplo, a entrega de encomendas, não fazem parte do monopólio postal exercido pelos Correios.

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