O deputado Vicente Candido (PT-SP) defendeu nesta terça-feira (11), durante audiência pública na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, duas propostas que tramitam na Câmara e tratam da venda com deságio para o sistema financeiro de parte da dívida ativa dos entes federados. Requerimentos de urgência para os dois textos já chegaram a entrar na pauta do Plenário.
A ideia é antecipar o recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito. O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deve variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 regulamenta aspectos gerais do tema para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios; enquanto o PL 3337/15 disciplina o mecanismo no âmbito federal. Ambos são de autoria de Candido e outros 11 parlamentares.
Para o deputado, as propostas podem contribuir para as finanças públicas – e não se confundem com operações que durante a audiência pública foram criticadas pela coordenadora nacional da organização não governamental Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.
No debate, ela alertou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 dá margem a operações feitas por empresas estatais não dependentes que podem ser lesivas aos cofres públicos.
