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CVM explica os aspectos regulatórios dos ICOs

O inspetor da CVM – Comissão de Valores Mobiliários, Jorge Casara, falou sobre os “Aspectos regulatórios dos ICOs e criptomoedas,” na manhã do Blockchain View. O tom foi de esclarecimento sobre as principais características e requisitos da instrução 588/17, que regra o crowdfunding e dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte, realizado com dispensa de registro, por meio de plataformas eletrônicas.

O primeiro alerta de Casara foi que qualquer empreendedor que busca investidor de varejo na internet para financiar o seu negócio, está provavelmente fazendo uma oferta pública de valores mobiliários. “Uma captação pública de recursos tem que ser registrada na CVM ou ser realizada de acordo com alguma dispensa de registro,” explica.

O objetivo da instrução 588 é ajudar a fomentar a atividade empreendedora, contribuindo para o desenvolvimento de setores inovadores, com geração de emprego e renda; ampliar e melhorar qualidade dos instrumentos de financiamento para empresas em fase inicial ou que ainda têm dificuldades de acesso ao crédito em função do seu porte. A instrução também objetiva proteger os investidores que, muitas vezes, não são participantes costumeiros do mercado de capitais e prover segurança jurídica para as plataformas de crowdfunding e para as sociedades empresariais de pequeno porte que há muito vinham usando o regime de dispensa já previsto na instrução 400. “Com a instrução, as startups têm passe livre para ir ao mercado utilizando a internet, via plataforma de crowdfunding com o gate keeper (palavra chave), sem exigência de análise prévia e aprovação por parte da CVM,” assinala Casara.

Para receber investimentos via crowdfunding, as empresas elegíveis são: sociedades empresárias de pequeno porte (com receita bruta anual até R$ 10 milhões), serem constituídas no Brasil e o recurso deve ser utilizado no desenvolvimento das atividades da empresa. “Não pode ser usado para aquisição de outras empresas, reorganização societárias ou concessão de crédito a terceiros.” Além disso, a captação da oferta é de R$ 5 milhões por ano calendário e o espaçamento entre elas tem que ser de 120 dias.

De acordo com o inspetor da CVM, a média de captação, depois da instrução, é de R$ 300 mil e, antes, em todos os anos em que o regime de dispensa foi usado, houve entre 40 a 50 captações, com média de R$ 500 mil. O limite de investimento para o investidor de varejo é de R$ 10 mil por ano para o conjunto de ofertas que ele participar, mas, há exceções para investidores qualificados, investidor anjo, etc.

O crowdfundig se enquadra como valor mobiliário quando é modalidade típica de investidor, não doação ou compra de serviços, como define o artigo 2º da lei 6385/76:  cota de fundos de investimentos, ações etc. Inspirado na legislação norte-americana, foi inserido o inciso 9º: quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. (Inciso incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

“Quando o ativo ou token traz direito à volta ou algum tipo de recebimento ou fração do projeto ou participação dos lucros ou remuneração, como acontece com as ações, são valores mobiliários: contratos de investimento,” define Casara.

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