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Concorrência entre legislações de Estados e municípios com LGPD traz preocupação

Os especialistas que participaram do painel “Tecnologias de Análise de Riscos e as Novas Leis de Proteção de Dados”, foram unanimes em demonstrar preocupação com a existência de leis em Estados e Municípios brasileiros que trazem posicionamentos contrários em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a nova lei do Cadastro Positivo.

O assunto foi abordado pelo moderador do debate, Leandro Vilain, que é Diretor de Políticas de Negócios e Operações da FEBRABAN. Ele informou que existem pelo menos 18 leis catalogadas que trazem algum tipo de determinação contraditória espalhadas pelo país.

O Diretor Jurídico e Regulatório da QUOD, Gustavo Marrone, lembrou que embora seja um princípio federativo que as leis estaduais e municipais sejam apenas complementares e não concorrentes com as nacionais, isso nem sempre acontece e traz muitos problemas para os bancos há muito tempo. “Existe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que pretende estabelecer justamente esta competência superior à legislação federal. Se ela for aprovada essa concorrência será eliminada, mas enquanto isso não acontece o problema existe,” disse.

Apesar disso, o Head do setor Jurídico e Compliance da TransUnion Brasil, Marcos Polatti, ressaltou que a LGPD dá uma oportunidade ao mercado de tratar a questão da proteção de dados de uma forma positiva. “Não se trata de uma lei restritiva. Muito pelo contrário. Ela permite uma série de utilizações de dados sensíveis de várias maneiras que acumulam um potencial de reverter este uso em benefício para o cliente”, afirmou.

Representando o órgão regulador, a Chefe Adjunta no Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Paula Leitão, afirmou que a instituição não vê nenhuma necessidade de fazer adaptações em suas normas para se adequar às novas leis. “Com o passar do tempo estaremos monitorando os acontecimentos sempre em contato com o mercado, com o objetivo de fazer a melhor regulação para o mercado financeiro”, disse.

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