Com ou sem adiamento, empresas devem prosseguir às adequações à LGPD, alerta especialista

Com ou sem adiamento, empresas devem prosseguir às adequações à LGPD, alerta especialista

Por Edilma Rodrigues

A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – ainda não foi definida e seu adiamento não afasta a necessidade de conformidade, alerta a sócia de proteção de dados e tecnologia do Felsberg Advogados, Clarissa Luz. “As empresas devem dar prosseguimento às adequações exigidas pela LGPD independente de quando a legislação entrará em vigor. Mesmo que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, tenha prorrogado por mais 60 dias a Medida Provisória MPV 959/2020, que adia para maio de 2021 a LGPD (Lei 13.709, de 2018), e a prorrogação de suas penalidades para agosto de 2021, prevista na recente Lei nº 14.010/2020,” recomenda.

Clarissa assinala que não há como escapar aos riscos. Sugerimos a continuidade do procedimento de adequação à LGPD com a adoção de medidas técnicas, administrativas e jurídicas para uma nova governança corporativa com cultura de privacidade e segurança da informação, além de treinamentos para o adequado e responsável tratamento de dados pessoais, afirma. 

A orientação é válida, segundo Clarissa, apesar do adiamento das penalidades administrativas. Entre a entrada em vigor da LGPD e a vigência de suas penalidades, o judiciário poderá aplicar sanções de outras leis, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, Código Civil e Constituição Federal, o que já ocorre há anos. 

Danos vão além das multas e sanções
A advogada lembra outros danos para além de multas ou sanções. Ainda que não sejam aplicadas sanções, certo é que a mácula à imagem da empresa e a perda de sua credibilidade por eventual incidente cibernético podem ser fatais, alerta. 

A imprevisibilidade quanto ao prazo de vigência da lei, explica Clarissa, se deve a adiamentos anteriores e à natureza da MPV que postergou a LGPD para 3 de maio de 2021. De acordo com o trâmite legislativo, o Congresso poderá analisar, alterar e aprovar a MPV até 26 de agosto de 2020. Em caso de não aprovação ou caducidade, a data de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados volta a ser 16 de agosto de 2020. Em ambas as hipóteses, as penalidades administrativas entrarão em vigor em agosto de 2021,’ finaliza.

Com informações da assessoria de imprensa

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