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Cartilha orienta sobre LGPD, que entra em vigor em agosto de 2020

Por Edilma Rodrigues

A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (camara-e.net) lança a cartilha LGDP. O objetivo é orientar sobre os principais e mais importantes aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados que entra em vigor em agosto de 2020. O documento online, com três páginas de informações das sete que o compõe, explica como será a aplicação da lei, quais são os direitos dos titulares, a responsabilidade civil, quais serão as possibilidades de transferência internacional de dados, sanções e multas.

O presidente da camara-e.net, Leonardo Palhares, informou em nota que muitas empresas têm dúvidas sobre quais serão os impactos dessa medida. “É importante que tantos os consumidores como as empresas entendam o que ela significa, pois trata-se de uma lei complexa, com transformações significativas em nosso sistema de proteção de dados que afetará todos os setores econômicos, assinala.

A cartilha também traz esclarecimentos sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar o uso de informações pessoais por empresas, cuja lei que o instituiu foi sancionada este mês por Jair Bolsonaro. A apostila da câmara-e.net afirma que a ANPD é responsável por educar agentes de tratamento de dados, além de interpretar e aplicar a LGPD de maneira central e exclusiva, articulando a sua atuação com outros órgãos e entidades da administração pública. 

“Cabe ainda à ANPD a elaboração da “Política Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade”, bem como a normatização das matérias sobre proteção de dados. A ANPD possuirá autonomia técnica e integrará a estrutura da Presidência da República durante o período de dois anos, quando poderá ser transformada em órgão da administração indireta,” descreve.

A LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece as regras para a coleta, uso, tratamento e armazenamento de dados pessoais. “De acordo com a LGPD, são considerados dados pessoais as informações que identificam diretamente ou possam identificar uma pessoa natural. Alguns exemplos são: nome, e-mail, telefone, endereços etc. A Lei enquadra no conceito de tratamento de dados qualquer atividade praticada tendo como objeto o dado pessoal, como por exemplo a coleta, o armazenamento, a análise e o descarte de dados, entre outros,” ensina a cartilha.

Além disso, “a lei vai impactar nas relações entre clientes e fornecedores de produtos e serviços, empregado e empregador, relações comerciais nacionais e transfronteiriças, além de outros vínculos nos quais dados pessoais sejam coletados, tanto no ambiente digital quanto no físico,” conclui a nota à imprensa.

Com informações da assessoria de imprensa

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