Câmara adia LGPD para 1º de janeiro de 2021, Senado precisa aprovar hoje

Câmara adia LGPD para 1º de janeiro de 2021, Senado precisa aprovar hoje

Por Edilma Rodrigues

A Câmara dos Deputados prorrogou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 1º de janeiro de 2021, na noite desta terça-feira (25), após aprovar a Medida Provisória 959/20. A MP será encaminhada ao Senado e perderá a vigência se não for votada pelos senadores até a meia-noite desta quarta-feira (26).

Inicialmente, o relator da MP, Damião Feliciano (PDT-PB), retirou do texto o adiamento proposto pela MP original para maio de 2021, mantendo a data de 14 de agosto de 2020 prevista na lei atual, antes da MP. Mas, emenda do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) aprovada pelo Plenário reincluiu o adiamento para 31 de dezembro de 2020. A LGPD regulamenta o uso de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

A Lei 14.010/20 adiou de 1º de janeiro de 2021 para 1º de agosto de 2021 a vigência das sanções que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode aplicar a órgãos, entidades e empresas que lidam com o tratamento de dados.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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