Por Edilma Rodrigues
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou, na noite desta terça-feira (23), medida cautelar que suspende a operação de parceria, no Brasil, entre Facebook e Cielo. As empresas anunciaram, em 15 de junho, pagamentos por meio do WhatsApp Business. Ao mesmo tempo, o Banco Central determinou que a Visa e a Mastercard, bandeiras que participam do projeto, suspendam o início das atividades ou cessem imediatamente a utilização do aplicativo para iniciação de pagamentos e transferências.
O BC salienta que as duas bandeiras são arranjos instituídos e supervisionadas pelo regulador. O objetivo da decisão “é preservar um adequado ambiente competitivo, que assegure o funcionamento de um sistema de pagamentos interoperável, rápido, seguro, transparente, aberto e barato.” Agora, o BC vai avaliar eventuais riscos para o funcionamento adequado do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e verificar a observância dos princípios e das regras previstas na Lei nº 12.865, de 2013. O eventual início ou continuidade das operações sem a prévia análise do Regulador poderia gerar danos irreparáveis ao SPB notadamente no que se refere à competição, eficiência e privacidade de dados.
“O descumprimento da determinação do BC sujeitará os interessados ao pagamento de multa cominatória e à apuração de responsabilidade em processo administrativo sancionador,” avisa.
Parceria afeta credenciadores, diz Cade
A Superintendência-Geral do Cade, por sua vez, instaurou procedimento administrativo para apurar os impactos do acordo entre Facebook e Cielo. A entidade comenta, também em nota, que a operação consiste na integração entre Cielo e Facebook para ofertar a estabelecimentos comerciais credenciados o recebimento de pagamento por meio da plataforma WhatsApp Business.
“Um dos mercados afetados pela operação é o de credenciamento de transações, no qual a Cielo atua, mercado constantemente avaliado pelo Cade.”
De acordo com análise da SG/Cade, a Cielo possui elevada participação no mercado nacional de credenciamento de captura de transações. Além disso, o WhatsApp possui uma base de milhões de usuários no Brasil, o que pode garantir na sua entrada um poder de mercado significante.
“Tal base seria de difícil criação ou replicação por concorrentes da Cielo, sobretudo se o acordo em apuração envolver exclusividade entre elas. De qualquer modo, fica evidente que a base de usuários do WhatsApp propicia um potencial muito grande de transações que a Cielo poderia explorar isoladamente, a depender da forma como a operação foi desenhada”, afirma a Superintendência em despacho.
A SG/Cade consignou ainda que não há qualquer indício de que o acordo seria submetido previamente ao Cade, razão pela qual é necessária a imediata imposição de medida cautelar. Para a Superintendência, a operação tem potencial ofensivo que, se gerar efeitos imediatos no mercado, pode acarretar aos concorrentes restrições nas suas atividades ou até um desvio relevante de demanda acarretando mitigação da competitividade, com reflexos para o consumidor.
“A despeito do estágio inicial de apuração dessa operação, há potencialmente consideráveis riscos à concorrência que merecem ser mitigados ou evitados via intervenção deste Conselho, considerando que os efeitos podem derivar da operação em questão e causar danos irreparáveis ou de difícil reversibilidade nos mercados afetados. Ainda que não se tenha uma certeza sobre os efeitos, pelo dever de cautela, cabe adoção de ações para resguardar a coletividade de possíveis efeitos negativos”, conclui.
Com informações do Banco Central e Assessoria de Comunicação do Cade
