Mudança na natureza jurídica da ANPD fortalece aplicação da LGPD

Mudança na natureza jurídica da ANPD fortalece aplicação da LGPD


Por Edilma Rodrigues

Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022 assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, na última segunda-feira (13), transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. A MP transforma a natureza jurídica da ANPD, em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, mantidas a estrutura e as competências da Autoridade.

Segundo nota publicada no portal gov.br, a mudança da natureza jurídica da ANPD aumenta sua capacidade para priorizar ações e gerar resultados melhores para a sociedade. E traz mais segurança jurídica para pessoas e organizações, representando um avanço na aplicação da LGPD, elevando a reputação e a credibilidade internacional do Brasil.

A medida provisória tem força de lei e seus efeitos passam a ser imediatos após sua publicação, dando, assim, plena autonomia administrativa e orçamentária para a ANPD, que antes detinha apenas autonomia técnica e decisória. No entanto, para que a MPV seja transformada definitivamente em lei, ainda dependerá de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

“A LGPD concedeu à ANPD a responsabilidade por zelar pelos dados pessoais, com poderes de fiscalização, sanção e regulação tendo, portanto, um papel relevante e importante na construção de um arcabouço jurídico de proteção ao titular que viabiliza o uso adequado de dados pessoais em diferentes contextos públicos e privados”, explica o gov.br.

Mudança traz autonomia à entidade 

Com o sancionamento da medida provisória e a publicação da lei de criação da autarquia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passará a ter autonomia para o pleno desempenho de suas funções e competências legais, inclusive quanto à gestão administrativa do órgão.

Além disso, a independência da Autoridade está alinhada com políticas e programas de governo, como a facilitação do comércio internacional e o aumento da competitividade, além de trazer relevantes impactos para a sociedade e para as empresas, proporcionando: 

  • compatibilidade com outros regimes regulatórios ao redor do mundo;
  • alinhamento com melhores práticas internacionais; e
  • aprimoramento da condição do País para o ingresso em organismos e blocos internacionais, a exemplo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE. 

Cronologia:

Agosto de 2018 – Publicada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Dezembro de 2018 – Medida Provisória (MPV) nº 869 dispunha sobre a proteção de dados pessoais e a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Julho de 2019 – Conversão da MPV nº 869 na  Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Agosto de 2020 – Definida e aprovada a estrutura regimental e o quadro de cargos da ANPD pelo Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, posteriormente, alterada pelo Decreto nº 10.975, de 22 de fevereiro de 2022.

Novembro de 2020 – Nomeação do primeiro Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, em 06 de novembro de 2020, bem como dos 4 Diretores do Conselho Diretor da Autoridade: Arthur Pereira Sabbat, Joacil Basílio Rael, Nairane Farias Rabelo Leitão e Miriam Wimmer.

Janeiro de 2021 – Publicação da primeira Agenda Regulatória Bianual da ANPD para o biênio 2021-2022, Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021.

Fevereiro de 2021 – Publicação do Planejamento Estratégico da Autoridade para 2021-2023.

Março de 2021 – Publicação do Regimento Interno da Autoridade, pela Portaria nº 1, de 8 de março de 2021.

Fevereiro de 2022 – Promulgação da Emenda Constitucional nº 115/2022, em 10 de fevereiro de 2022, que insere o direito à proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição Federal, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Junho de 2022 – Publicação da Medida Provisória nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que transforma a natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial.

Fonte: gov.br


Fique atualizado em relação as principais notícias do setor. Inscreva-se na Newsletter e nos acompanhe nas Redes Sociais (Facebook, Linkedin, Twitter e Instagram).