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BC abre consulta pública sobre regulamento de pagamentos instantâneos

Por Edilma Rodrigues

O Banco Central abril nesta quarta-feira (01) consulta pública sobre o regulamento do PIX, o pagamento instantâneo brasileiro. O edital da consulta 76/2020 está disponível online até 18 de maio. Para fazer sugestões técnicas, há um formulário específico, que precisa ser anexado por meio do sistema de consulta pública disponível no site do BC. O objetivo da iniciativa é criar regras de participação e de negócio que possibilitem a construção de um arranjo de pagamentos que seja eficiente, competitivo, seguro, inclusivo e que acomode os mais diversos casos de uso.

O BC explica, em nota, que este regulamento é resultado do diálogo e da interação com o mercado e com a sociedade, por meio do Fórum PI e respectivos grupos de trabalhos temáticos. Dessa forma, a regulação dos pagamentos instantâneos dispõe sobre o funcionamento do PIX; as regras de uso da marca PIX; os tipos de participantes admitidos e os requisitos de participação; o processo de autorização das transações; seus tempos máximos; o processo de liquidação; os riscos e mecanismos de gerenciamento de riscos; a governança do PIX; o arcabouço de penalidades; a estrutura de tarifas entre participantes e as regras gerais para a experiência de pagamento do usuário final. 

Sobre a participação no PIX, o regulador assinala a obrigatoriedade da participação das instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo BC que possuam mais de 500 mil contas de clientes ativas, considerando contas de depósito à vista, contas poupança e contas de pagamento pré-pagas.

Principais tópicos da minuta do regulamento:

Iniciar um pagamento (fazer um PIX): fazer o dinheiro do pagador chegar ao recebedor, o que pode ser por meio da inserção manual de dados, chave de endereçamento (um meio de identificação, como CPF, CNPJ, e-mail ou número de celular), por QR Code ou por link.

Inserir o PIX nos aplicativos das instituições: o BC salienta que o PIX é uma forma de transacionar recursos, não um aplicativo. A opção de fazer um PIX estará nos apps das instituições financeiras e de pagamentos, das fintechs e entidades afins, que deverão aplicar a marca PIX conforme manual a ser disponibilizado pelo BC.

Estruturar a experiência do usuário: a minuta de regulamento contempla aspectos mais gerais de requisitos, como a necessidade de apresentar soluções de pagamento simples, ágeis e convenientes. Em momento posterior, a padronização mínima desses requisitos será detalhada por meio de manual específico.

Identificar as regras de participação no PIX: poderão participar do PIX as instituições financeiras e as instituições de pagamento, inclusive as não autorizadas, buscando atender o objetivo de construção de um ambiente aberto e livre de barreiras à competição. A Secretaria do Tesouro Nacional também será participante do PIX, tendo como objetivo trazer mais eficiência aos pagamentos e recolhimentos do governo. Além disso, é obrigatória a participação das instituições financeiras e de pagamento autorizadas pelo BC que possuam mais de 500 mil contas de clientes ativas, considerando contas de depósito à vista, contas poupança e contas de pagamento pré-pagas.

Estabelecer regras de tempo, limite e tarifas entre participantes

Manual a ser fornecido pelo BC disporá sobre as regras do tempo de processamento da operação. É facultado aos participantes o estabelecimento de limite máximo de valor para as transações, com base exclusivamente em critérios de mitigação de risco de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Além disso, a minuta estabelece estrutura de tarifas entre participantes, com vedação de cobrança entre participantes prestadores de serviço de pagamento.

De acordo com o regulador, este é um passo importante para disponibilizar à sociedade brasileira esse novo meio de realizar pagamentos e transferências, que será instantâneo, fácil, seguro e estará disponível a qualquer hora ou dia. “O PIX será lançado em novembro deste ano e, além de aprimorar a experiência de pagadores e de recebedores, tem o potencial de alavancar a competitividade e a eficiência do mercado; baixar o custo; promover a inclusão financeira e contribuir para a maior eletronização dos pagamentos.”

Fonte: Banco Central

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