Autorregulação soma 1.145 punições a correspondentes bancários, em dois anos

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As medidas administrativas aplicadas pelos bancos a correspondentes bancários por irregularidades na oferta de crédito consignado atingiram, em janeiro de 2023, o segundo maior volume de sanções aplicadas a correspondentes pelos bancos nos últimos 12 meses, somando 32 punições no mês, entre advertências (13), suspensões temporárias (18) e definitivas (1). No período, os números só foram superados em novembro, quando 45 medidas administrativas foram aplicadas. Do início das atividades a janeiro de 2023, já são 1.145 medidas administrativas aplicadas, sendo 528 correspondentes bancários advertidos e 574 suspensos temporariamente de suas atividades.

A Autorregulação, em vigor desde janeiro de 2020, traz um conjunto de regras voltadas à transparência, ao combate ao assédio comercial e à qualificação de correspondentes bancários. Participam da iniciativa 32 instituições financeiras, que representam cerca de 99% do volume total da carteira de crédito consignado no país. 

Os compromissos voluntários dos bancos são constantemente atualizados e aperfeiçoados para prever novas medidas que buscam o fortalecimento da autorregulação e a proteção do consumidor. Além disso, para coibir as ligações telefônicas indesejadas e o assédio comercial, os bancos não remuneram correspondentes que encaminham novas operações em nome de consumidores que estão cadastrados no “Não me Perturbe”, ou que desbloquearam seu número de telefone há menos de 180 dias.

“O setor bancário segue engajado em coibir os abusos e o assédio comercial praticados na oferta do consignado. A Autorregulação é um grande avanço e um instrumento valioso aos consumidores, trazendo mais segurança e transparência às operações de crédito. Tivemos redução significativa nas reclamações de consumidores”, considera Isaac Sidney, presidente da Febraban.

“Continuamos atentos à proteção dos consumidores. Visamos coibir abusos e trazer mais tranquilidade e transparência na contratação dessa importante modalidade de crédito”, completa Silvia Scorsato, presidente da ABBC – Associação Brasileira de Bancos.

Como resultado,houve queda de 48% no volume de reclamações sobre consignado em 2022, segundo dados disponibilizados pela plataforma do governo.

Regras da Autorregulação

Pela Autorregulação é considerada falta grave qualquer forma de captação ou tratamento inadequado ou ilícito dos dados pessoais dos consumidores sem sua autorização. Aqueles que não aplicam as sanções podem ser multados pelo Sistema de Autorregulação por conduta omissiva, cujos valores variam de R$ 45 mil até R$ 1 milhão. As multas arrecadadas são destinadas a projetos de educação financeira.

O acompanhamento e a aferição das ações irregulares são feitos por várias fontes de informação. Além da quantidade de reclamações procedentes registradas nos canais internos dos bancos ou recebidas pelos Procons, pelo Banco Central ou por intermédio da plataforma Consumidor.Gov.Br, são avaliadas as ações judiciais e indicadores de uma auditoria independente, que leva em conta questões de governança, política de relacionamento com o consumidor e gestão de dados.

O consumidor também pode verificar se o correspondente bancário é certificado e está apto a oferecer crédito consignado em nome dos bancos. A consulta é realizada por meio do CPF do profissional na base de dados da Central de Registros de Certificados Profissionais.

(Fonte: Assessoria de imprensa)

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