MP inclui fintechs como agentes financiadores


A comissão mista da Medida Provisória 802/17 aprovou nesta terça-feira (6) o relatório apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ). O texto substitui o atual marco legal do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), instituído pela Lei 11.110/05. Agora, o relatório segue para análise nos plenários da Câmara e do Senado. A medida provisória tem vigência até o dia 6 de março.

Os principais pontos da medida são sobre o limite de renda anual, que passa a ser R$ 200 mil; a inclusão das fintechs entre os agentes autorizados a operar e a participar do PNMPO e a possibilidade de concessão de microcréditos sem garantia. “Antes da medida provisória, o PNMPO era operacionalizado basicamente por bancos,” informa a Agência Câmara de Notícias.

O relatório de Leite, que desobriga os agentes financeiros de exigirem garantia na concessão dos empréstimos, permite a atuação das fintechs desde que vinculadas ou contratadas pelos demais agentes autorizados pela MP 802 para ofertar o microcrédito, como bancos comerciais públicos e privados, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Caixa Econômica Federal, as cooperativas e as sociedades de crédito.

Para o deputado, os dois critérios vão contribuir para tornar o microcrédito produtivo orientado mais conhecido da população e com maiores possibilidades de acesso. “A rede agora vai ser muito mais capilarizada e isso, certamente, pode fazer com que a economia em áreas mais populares se desenvolva. E quanto mais gente participando, mais competição. E quanto mais competição, menores os juros [para o tomador]”, assinala.

A íntegra da proposta está disponível em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2153038

Fonte: Agência Câmara de Notícias


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