Limite de juros do cheque especial começa a valer, OAB contesta legalidade


Por Edilma Rodrigues

​Entrou em vigor em 6 de janeiro, a resolução 4.765/2019 do Banco Central que limita a 8% ao mês os juros cobrados de pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) em todas as novas operações de crédito com cheque especial. A medida, no entanto, libera os bancos para cobrarem a tarifa de 0,25% de clientes com limite de crédito disponível superior a R$ 500, ainda que este não seja usado. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrou com uma ação civil pública na Justiça Federal nesta quinta-feira (9) que contesta a constitucionalidade e a legalidade do artigo 2º e pede sua revogação, “por entender que há flagrante violação ao direito do consumidor,” afirma a Ordem em nota.

A OAB também pediu uma medida provisória para invalidar essa cobrança e solicitou às instituições financeiras que devolvam ou provisionem os valores das tarifas com correção monetária e juros.

A inicial da ação da OAB afirma: 

“Não pode o consumidor anuir com uma cláusula que seja abusiva ou com uma obrigação que não seja devida. Nesses termos, não pode ficar sujeito à cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial, independentemente da efetiva utilização do serviço. Tal previsão claramente coloca o consumidor em uma situação de desvantagem exagerada, ao arcar com um gravame por algo de que não usufruiu, o que desequilibra a relação contratual. 

Nos termos do art. 20, do CDC, “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo”. Se o caput do diploma legal se aplica aos serviços com vícios de qualidade, com ainda mais razão será, analogicamente, aplicado aos serviços não prestados. Fere a lógica do sistema jurídico cobrar pela simples disponibilização de crédito não utilizado.”

A Resolução 4.765/2019

A decisão, tomada em 27 de novembro de 2019 em reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), que é composto pelo Banco Centro e pelo Ministério da Economia, definiu o início automático da cobrança, após entrar em vigor, para contas correntes novas. Para correntistas que já dispõem de cheque especial, a tarifa passa a ser cobrada a partir de 1º de junho de 2020 e com a anuência do cliente. Nesse sentido, as instituições devem renegociar os contratos em vigor e informar aos clientes que haverá incidência de tarifa para limites superiores a R$500. “Se não quiserem pagar a tarifa, os clientes poderão pedir a redução do limite,” assinala o BC.

Em novembro, a Febraban e seus bancos associados divulgaram nota à imprensa em que afirmam compartilhar “a preocupação do governo com o alto custo de crédito no país e são aliados nas iniciativas para remover obstáculos que dificultam a ampliação dos cortes nas taxas de juros. E considera positivas iniciativas para buscar maior eficiência e permitir a redução dos subsídios cruzados no sistema de crédito.” No entanto, prossegue a nota, a adoção de limites oficiais e tabelamentos de preços de qualquer espécie preocupa. “Medidas para eliminar custos e burocracia e estimular a concorrência são sempre mais adequadas aos interesses do mercado e dos consumidores.”

Segundo matéria publicada pela Folha de SP, os bancos defendem há anos a possibilidade de cobrança de tarifa, como ocorre em países como os Estados Unidos. “Em livro publicado pela Febraban com medidas para baixar os juros no Brasil, a entidade pedia justamente essa autorização, afirmando que a taxa reduziria o subsídio cruzado no sistema bancário e ajudaria na cobrança de juros mais baixos,” informa a publicação.

Posição dos bancos

Procuramos algumas instituições financeiras para saber qual seus posicionamentos sobre as novas regras. A assessoria de imprensa do Bradesco informou que o banco não cobrará tarifa de cheque especial até junho de 2020 para nenhum de seus clientes. “Até lá, o banco avaliará se aplicará a cobrança de alguma tarifa e de que forma será aplicada, se for o caso.”

O Itaú Unibanco decidiu não cobrar a tarifa de 0,25% ao mês de clientes que tenham limite de cheque especial acima de R$500 nesse primeiro momento. “Qualquer eventual alteração nesta política será comunicada com a antecedência devida e nos canais adequados,” ressalva a instituição.

Em nota, o Banco do Brasil informou que vai isentar de tarifa no cheque especial atuais e novos clientes ao longo deste ano. O objetivo é fortalecer o relacionamento com seus clientes e aprimorar a experiência na utilização de seus produtos e serviços. 

O C6 Bank também optou por isentar seus correntistas da tarifa de cheque especial. Segundo e empresa, a estratégia é posicionar seus produtos de forma competitiva no mercado. O banco, por exemplo, oferece serviços bancários básicos de graça. Não há cobrança de taxas para manutenção da conta corrente, saques, pagamentos, emissão de boletos, transferências e para emissão de cartão de crédito na modalidade standard. Todos os clientes também recebem, gratuitamente, uma tag para pagamento automático de pedágios, sem taxa de adesão ou mensalidade.

Já o Santander informa que, desde 6 de janeiro, “a taxa do Santander Master foi reduzida para até 8% ao mês, com validade para todos os clientes pessoa física. O benefício de dez dias sem juros para o uso do limite de conta corrente será mantido, de acordo com o relacionamento do cliente com o Banco. Em conformidade com a regulamentação, sobre os novos contratos de cheque especial incidirá tarifa mensal de 0,25% do valor do limite de crédito que exceder R$ 500.”

Entenda as novas regras do cheque especial

De acordo com o Banco Central, o cheque especial é uma linha de crédito pré-aprovada, vinculada a uma conta de depósitos à vista. Dessa forma, o banco disponibiliza um limite de crédito rotativo ao cliente. Quando esse recurso é utilizado, há cobrança de juros. Embora apareça no extrato da conta, o limite do cheque especial não é um recurso do cliente.

“O cheque especial é uma modalidade de crédito de caráter emergencial, com taxas de juros elevadas, mesmo com a limitação a 8% ao mês. Dessa forma, em necessidades de médio e longo prazos, é recomendável contratar uma linha de crédito diferente.”

A limitação dos juros do cheque especial não vale para pessoas jurídicas (empresas). Para esses clientes, os juros continuam liberados e negociados no momento da contratação do produto.

Tarifa
Junto com a limitação para a cobrança de juros nas operações de crédito, entrou em vigor também a possibilidade de os bancos cobrarem uma tarifa de até 0,25% sobre o valor do limite disponibilizado aos clientes que têm cheque especial. Os clientes com limite de crédito inferior a R$500 não poderão ser cobrados e a tarifa incide apenas sobre o que ultrapassar a faixa de isenção. Ou seja, para um limite de R$1 mil a tarifa de 0,25% incide sobre R$500. Nesse caso, o cliente pagaria R$1,25 para ter o limite de crédito.

A cobrança da tarifa começou em janeiro apenas para novos contratos de cheque especial. Dessa forma, apenas quem ainda não tinha o produto poderá ser cobrado. Os clientes que já contavam com cheque especial em 6 de janeiro de 2020 só poderão ser tarifados a partir de junho.

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O banco também pode tomar a iniciativa de alterar o limite do cheque especial de seus clientes mas, para isso, deve obedecer a duas regras: 1) se for redução do limite, comunicar ao cliente com 30 dias de antecedência e 2) se for aumento, deve pedir autorização prévia ao cliente.  

A cobrança de tarifa não é obrigatória. O banco pode isentar seus clientes mesmo em caso de limites superiores a R$500, conforme sua estratégia comercial. A tarifa, no entanto, não poderá ser incorporada a pacotes de serviço. Ela deverá sempre ser cobrada de forma individualizada.

Tarifa vs Juros
Na hipótese de o cliente utilizar o cheque especial e o valor devido de juros for igual ou inferior ao que ele pagou de tarifa pelo limite, os juros não poderão ser cobrados. Quando o valor de juros for superior, os valores já pagos como tarifa deverão ser descontados da cobrança.

Com informações do BC, Folha de S.P. e das assessorias de imprensa dos bancos


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