Impactos da reforma tributária na economia digital


A Reforma Tributária tem impactos na economia digital e promete ser uma das importantes medidas para desburocratizar o país e tornar o ambiente mais favorável para a realização de negócios. A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n.º 45 (de 2019) acena para o Brasil como um modelo tributário simples, eficiente, cooperativo e possível, segundo os idealizadores. A proposta unifica cinco tributos atuais – dos quais três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) – em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

De acordo com o Senado Notícias, a proposta acaba com três tributos federais: IPI, PIS e Cofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. No lugar, é criado o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

Ao transformar cinco impostos em um, a receita deve ser repartida entre todos os entes federativos. “A ideia é operar quase sem exceções, mas a União não descarta instituir um imposto extra sobre produtos como bebidas alcoólicas e cigarros,” explica a executiva de contas e novos negócios do Instituto Startups, Simone Siman, em matéria publicada no portal da ABO2O – Associação Brasileira Online.

Na prática, o sistema vai alterar a dinâmica de impostos em todas as esferas públicas, além de aspectos estruturais como a inversão da tributação pelo princípio de origem para o de destino. Além de outros pontos:

Gestão compartilhada – a cobrança, regulamentação e fiscalização do novo imposto fica a encargo de um Comitê Gestor – gerido conjuntamente pela União, pelos Estados e pelos municípios.

Neutralidade – a proposta substitui com nova visão a dinâmica tributária atual, que na opinião dos diretores do think tankindependente (CCiF– Centro de Cidadania Fiscal), Eurico di Santi, e Bernard Appy, “não consegue enxergar o todo com neutralidade”.

Tributação pelo destino – o mapeamento da tendência de que os novos negócios enveredarão cada dia mais para serviços fez os técnicos proporem a tributação do consumo em lugar da produção.

Alíquota única – conforme texto e proposta, a alíquota será única e paga pelo consumidor; em transações interestaduais e intermunicipais a receita vai para o estado ou município de destino.

Empresa = carga tributária zero – considerando o cenário proposto de que quem paga a carga tributária sobre o consumo é o consumidor e as empresas (indústria, comércio e serviços) venham a operar como simples responsáveis tributários em um sistema plenamente não cumulativo, a PEC 45 poderá evitar “resquícios tributários” e a “tributação em cadeia”, situações que ocorrem e sobrecarregam as companhias no sistema atual.

Transição para distribuição de longo prazo – até que a chave da atual distribuição da receita vire completamente para distribuir pelo destino, a PEC 45 propõe uma transição mais longa, a ser concluída em cinco décadas.

Jornada de desenvolvimento – cientes de que governo nenhum mandaria burocratas desenvolverem uma proposta complexa como essa em cerca de dois meses, o estudo CCiF para o desenvolvimento da proposta foi iniciado em 2015. A ideia é fazer a implementação em 10 anos, sendo os dois primeiros dedicados à transição inicial.  Outros Países (a exemplo da Índia) que utilizam o modelo de alíquota única optaram por uma implementação em curto prazo e hoje enfrentam problemas graves. Para Appy, “é como se tivesse que trocar os pneus de um carro em movimento”. A pressa poderia prejudicar o sucesso do plano, na avaliação do economista.

Fim da Guerra fiscal – a PEC 45 proíbe a concessão de benefícios no âmbito do IBS, esse instrumento não estará mais disponível. A mudança também interromperá o processo de corrosão das bases tributárias dos Estados que resulta da guerra fiscal.  Em contrapartida, prevê a alocação de recursos orçamentários da União para financiar a política de desenvolvimento regional.

Vocação regional – segundo os especialistas, teremos a substituição de uma política de desenvolvimento que tem se mostrado extremamente ineficiente – porque a concessão de benefícios não explora as vocações regionais – por uma política eficiente de desenvolvimento regional.

Informatização sistêmica – o sistema será único e automatizado para todo o Brasil.

Vanguarda digital pega a onda da PEC 45

Segundo Simone Siman, as empresas da vanguarda da economia digital nacional se posicionaram na crista de uma onda gigante. “Quem as vê no topo e vem tentando atravessar a rebentação bem atrás delas pode imaginar, mas não tem a dimensão real do desafio que é chegar e se manter lá em cima. Quanto mais alto, maior é a dificuldade de equilibrar a operação dividida entre ir mais rápido rumo ao futuro em busca das metas agressivas e o risco de tomar um caldo nas águas turvas e atribuladas da burocracia nacional. Contra a corrente do mindset tecnológico e transformador do meio digital, os velhos entraves ameaçam derrubar até empreendedores experientes em desenvolver soluções inovadoras e colaborativas, voltadas a mercados novos e adjacentes.”

A praia dos empreendedores digitais é a mudança e há tantos dados quanto grãos de areia no universo para usarem no envolvimento de clientes de maneira mais eficiente. Já o sistema tributário brasileiro está estagnado e ancorado em um cenário de retração econômica.

Embora haja uma atmosfera favorável à apresentação no Congresso, os propositores acreditam que a proposta será levada ao Superior Tribunal Federal (STF) e que sua aprovação se dará após o recesso, até setembro desse ano. 

Estas questões foram debatidas em evento da ABO2O com apoio da TozziniFreire, Distrito Fintech, Record News, Inova360 e Instituto Startups e descritos por Simone Siman. O objetivo do encontro foi aproximar seus idealizadores e lideranças do setor para discutir implicações sob a perspectiva de concretização. A PEC 45/2019 recebeu recentemente a aprovação simbólica (sem registro), dos votos favoráveis de quase todos os partidos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

Segundo matéria do Senado Notícias, publicado em 17 de junho, “na Câmara, deputados se anteciparam ao governo e apresentaram uma proposta de reforma tributária — a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. 

Fonte: ABO2O e Senado Notícias


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