CAE aprova regras para proteção de dados pessoais


Por Edilma Rodrigues

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (3) parecer favorável ao PLC 53/2018, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. Para serviços financeiros, essa questão deve ganhar ainda mais relevância com a disseminação do open banking, que a partir de APIs (Application Programming Interface), permite que os dados bancários dos clientes sejam compartilhados com terceiros.

O relatório do projeto de lei foi elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que fez alterações apenas de redação no texto aprovado pela Câmara. A proposta segue agora para o Plenário em regime de urgência.

A Agência Brasil explica que a proposta define dados pessoais, como informações que identifiquem os titulares destes de alguma forma, e disciplina como devem ser tratados, para garantir a proteção da privacidade dos usuários e a segurança jurídica das empresas que vão usar as informações.

Sem censura

A nota divulgada pela Agência Senado, informa que o senador voltou a negar que o projeto traga algum tipo de censura. Segundo ele, trata-se apenas de conjunto de normas, limites e consequências para empresas ou pessoas que insistem em continuar achando que a internet é um mundo sem regras, onde vale tudo. “Procurarmos criar regras de equilíbrio para trabalhar da proteção à privacidade mas para não impedir a inovação tecnológica,” explicou Ferraço, que ainda lembrou o atraso do Brasil nesta área.

Na fase de debates, houve apoio de todos os senadores presentes, que consideraram importante o Brasil se juntar a outros países do mundo que já aprovaram suas normas sobre o tema. O exemplo mais conhecido é a regulação da União Europeia GDPR – General Data Protection Regulation, que recentemente entrou em vigor.

Para o senador Armando Monteiro (PTB-PE) avalia que o mérito do projeto é equilibrar as garantias individuais com a preocupação de não impedir o dinamismo econômico de um país que deve ter propensão à inovação.

Além das redes sociais

O relator argumentou que para a maioria das pessoas, a proteção de dados pessoais é vista de forma bastante simplificada, como se fosse apenas a mera exposição em redes sociais ou na internet, de modo geral. Porém, a questão vai muito além:

“Podemos não ter consciência, mas tudo o que fazemos é coletado e armazenado em bases de dados cada vez maiores: ao acordarmos, usamos o celular ou tablet para as atividades cotidianas, como verificar mensagens, ler notícias na internet, conferir o clima e checar o nível de trânsito até o local de trabalho ou a escola dos filhos. Ao sair de casa, as torres de telefonia celular registram nosso itinerário. Programas instalados em nossos carros, telefones ou computadores registram nossos hábitos, gostos e preferências. Tudo é mensurável em dados, que podem revelar quem somos”, lembra Ferraço em seu relatório.

Com informações da Agência Senado e Agência Brasil


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